O PCP questionou o Governo sobre o futuro dos secadores e silos existentes em Alcácer do Sal (Ex-EPAC).

Assunto: O futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP)

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

 A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e os produtores de arroz da região do Sado, utilizadores dos equipamentos em epígrafe, foram recentemente surpreendidos com o anúncio de Hasta Pública para 14 de Março próximo, destinada a leiloar esses mesmos equipamentos.

A utilização dos secadores e silos tem uma história mais longa, que se pode sintetizar assim:

1. Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sado ficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem, o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para os terceiros que realizavam aquelas operações.

2. Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto, determinou que o silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores (sem secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal.

3. Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma actividade de grande importância ao serviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar os seus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Moura cerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secagem e armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços,garantiu a entrega das sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.

Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz e registo de entregas.

4. Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazo de 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pela Associação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450 mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem de Águas de Moura, ao longo dos anos de cedência,com possibilidades de financiamento do PRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. A Associação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceira hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência. Já em 6 de Dezembro de 2011, com o novo governo, foi o problema colocado ao secretário de Estado da Agricultura Diogo Alquerque, que terá referido ser o problema da competência do Ministério das Finanças!

5. O governo sabe que o conjunto das instalações e equipamentos da ex-EPAC foram, no fundamental, suportadas pelas taxas pagas ao longo de décadas pelos agricultores portugueses, produtores de cereais, e que é de inteira justiça que na sua liquidação como propriedade pública, a sua propriedade e gestão sejam da titularidade dos agricultores e das suas associações, nomeadamente dos pequenos e médios agricultores.

 

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. É verdade que o governo decidiu colocar em Hasta Pública os equipamentos referidos a 14 de Março próximo?

2. Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território haver um historial de compromissos com a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e os agricultores do Vale do Sado para a utilização dos referidos equipamentos? Que esses compromissos partem de um Despacho do ministro da Agricultura, consolidado pelo processo de negociação posto em andamento pelo anterior governo em inícios de 2011, e que não foi concluído pela queda do executivo? Como é assim possível que, sem nenhuma negociação, ou pelo menos esclarecimento da situação, o governo anuncie a hasta pública dos referidos equipamentos?

3. O Ministério da Agricultura está ciente de que a realização do leilão dos equipamentos significa inviabilizar a sua utilização pelos que foram até hoje os seus legítimos e legais utilizadores, dada a incapacidade financeira para as adquirir?

4. O que justifica a operação aparentemente anunciada para as seguintes instalações e equipamentos em Alcácer do Sal e Águas de Moura? Vai ou não o governo reconsiderar a sua decisão e retomar, na linha do anteriormente acordado pelo Estado Português, a consolidação da sua cedência à Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal?

5. Solicitava uma informação sobre o destino do conjunto dos equipamentos e instalações da ex-EPAC, com referência aos seus actuais proprietários e as condições em que para cada um foi transmitida a propriedade pública, nomeadamente de silos, centros de secagem e armazens. Qual o valor das receitas obtidas em cada uma dessas transmissões de propriedade?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012

 

Deputado(a)s

AGOSTINHO LOPES(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)