Pergunta ao Governo N.º 1722/XII/2
Situação na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano
A Unidade Local de
Saúde do Litoral Alentejano (ULSLA) recentemente criada integra o Hospital do
Litoral Alentejano e os Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira,
Santiago do Cacém e Sines, abrangendo um território, que se estende por 200 Km
de norte a sul e serve cerca de 97 mil habitantes residentes na região, que no
período estival pode triplicar, devido à presença dos veraneantes. Neste
território as distâncias são muito grandes, não há uma rede de transportes
públicos e é habitado predominantemente por uma população envelhecida, com
baixos rendimentos e com muitas necessidades de cuidados de saúde.
As grandes distâncias
no Litoral Alentejano têm impactos na referenciação de doentes para os
hospitais de Beja, Évora ou Setúbal, com custos acrescidos para os utentes e
suas famílias.
Importa clarificar a
referenciação de doentes da ULSLA para estes hospitais, quais os critérios e
para onde. Já ocorreu diversas vezes a devolução de doentes do Hospital de
Setúbal referenciados pela ULSLA, argumentando que o doente não é da sua área
de abrangência.
Um dos grandes constrangimentos da ULSLA é a enorme carência de médicos, aliás, problema bastante sentido pelas populações. A ULSLA tem atualmente 99 médicos, mais 13 médicos cubanos nos cuidados de saúde primários. De um levantamento recentemente efetuado estima-se uma carência de 58 médicos só no hospital (carências imediatas são mais de 50% do número de médicos existentes). A acrescer a estas dificuldades há 9 médicos que já entregaram pedidos de aposentação (2 no hospital e 7 nos cuidados de saúde primários) e faleceu recentemente um médico da especialidade de medicina geral e familiar. Esta é uma questão que urge resolver e adotar medidas que garantam a fixação de médicos. As 15 vagas de carência abertas ficaram todas por preencher.
Dada a enorme falta
de médicos, nenhum serviço consegue funcionar na íntegra, sem recorrer a
trabalho extraordinário, nem é possível desenvolver, nem ampliar os cuidados
prestados. Por exemplo, o serviço de pediatria está totalmente equipado, mas
nunca foi possível funcionar como tal, porque o hospital tem só um médico com
especialidade de pediatria. Não há uma verdadeira urgência pediátrica no
hospital, porque dada a falta de pediatras, o atendimento das crianças é
realizado por médicos de medicina geral e familiar. Não existe um serviço de
observação a funcionar durante 24h, nem há enfermeiros com especialidade de
pediatria a tempo inteiro.
O serviço de urgência
geral do hospital e o serviço de urgência pediátrica, só estão em
funcionamento, porque a ULSLA recorre à contratação de médicos através do
regime de prestação de serviços ou de empresas. Mas esta situação é geradora de
muitas conflitualidades entre profissionais de saúde, porque as condições de
trabalho são distintas para o exercício das mesmas funções; de dificuldades de
respeito pela hierarquia; de grande instabilidade no funcionamento dos
serviços, mas também de grande instabilidade laboral para estes profissionais e
coloca preocupações sobre a qualidade dos cuidados de saúde prestados, para
além de ter custos mais elevados. Os Serviços de Urgência Básica (SUB) de
Alcácer do Sal e de Odemira também funcionam com recurso à contratação de
médicos por empresas, aliás o SUB de Odemira funciona a 100% neste modelo.
O número de utentes
sem médico de família no Litoral Alentejano continua a aumentar, existindo
atualmente 21 mil utentes sem médico de família. Já a partir de 1 de Abril
serão cerca de 22500 utentes, devido à aposentação de um médico.
O atendimento
complementar do Centro de Saúde de Grândola continua a funcionar com
irregularidade. Estava previsto estar aberto até às 24h, mas são mais os dias
em que encerra a partir das 18h, por falta de médicos, obrigando os utentes a
deslocarem-se ao SUB de Alcácer do Sal ou ao serviço de urgências do Hospital
do Litoral Alentejano, com custos acrescidos nas taxas moderadoras e nas deslocações
que os utentes têm de suportar.
A falta de médicos é
de tal forma grave que o último concurso público lançado pela ULSLA prevê a
contratação de 65 mil horas por ano para serviços médicos, com um valor muito
superior a 1 milhão de euros.
A
ULSLA está
confrontada com enormes constrangimentos do ponto de vista económico e
financeiro. A ULSLA tem um défice na ordem dos 40 milhões de euros. O
subfinanciamento crónico a que o então Hospital do Litoral alentejano
foi
sujeito, terá contribuído para esta situação. Mas foi o próprio Governo
que não
cumpriu o que estabeleceu no Decreto-Lei nº238/2012, de 31 de Outubro de
2012,
que cria a ULSLA, no nº5 do artigo 9º, e passa-se a citar: “o
endividamento da
ULS do Litoral Alentejano, E.P.E., não pode exceder em qualquer momento o
limite de 30% do respetivo capital estatutário, sem prejuízo do
estabelecido relativamente ao acréscimo dos limites de endividamento”.
Para além de ainda
estar por realizar do capital social 2,5 milhões de euros, o Governo não
efetuou as transferências orçamentais necessárias para cumprir o limite de
endividamento de 30% do capital estatutário. Mais, o capital estatutário da
ULSLA é igual ao do então hospital.
O orçamento da ULSLA
- no montante de 51 milhões de euros, de que após as retenções, só ficam cerca
de 47 milhões de euros - é insuficiente para as necessidades da população. A
estas dificuldades, acresce as imposições da lei dos compromissos, que
diariamente geram dificuldades concretas na gestão e no funcionamento do
hospital e dos centros de saúde.
Apesar das
instalações do hospital serem relativamente recentes, as instalações destinadas
ao serviço de urgências são desadequadas ao seu funcionamento. Deste modo há
necessidade de proceder à readaptação dos espaços. Por exemplo, é preciso um
serviço de observação compelo menos 12 camas e só existem 4, muito abaixo dos
10% do atendimento, como é recomendado.
Os problemas sentidos
pela ULSLA resultam das políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no
Serviço Nacional de Saúde (SNS). O atual Governo vai ainda mais longe, agravando
a já difícil situação em que se encontra o SNS, com mais cortes orçamentais,
desrespeito pelos direitos dos profissionais de saúde e a abertura da saúde
como negócio para os grupos económicos e financeiros. Os constrangimentos no
funcionamento da ULSLA têm como consequência o afastamento dos utentes dos
cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das
disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais os critérios
para a referenciação de doentes pela ULSLA para os hospitais de Évora, Beja e
Setúbal?
2.A carência de
médicos no Litoral Alentejano não é um problema novo. Que medidas pretende o
Governo tomar para reforçar o número de médicos no hospital e nos centros de
saúde?
3. Quando considera
ser possível atribuir médico de família a todos os utentes?
4.A inexistência de
um serviço de pediatria e de uma verdadeira urgência pediátrica acarreta uma
grande preocupação. Como pretende o Governo solucionar o problema?
5.A Resolução da
Assembleia da República nº 57/2011, de 22 de Março de 2011 continua por
concretizar. Quando pretende o Governo fazê-lo?
6.O Governo reconhece
que seria mais vantajoso para os estabelecimentos públicos de saúde dispor dos
profissionais de saúde em falta com vínculo à função pública e integrados numa
carreira com direitos, em vez de recorrer à sua contratação por regime de
prestação de serviços ou através de empresas?
7.Qual a justificação
para o Governo não cumprir o que determinou no Decreto-Lei que cria a ULSLA,
nomeadamente no que diz respeito ao limite de endividamento?
8.Porque não
transferiu as verbas necessárias para solucionar o endividamento da ULSLA, no
sentido do cumprimento do limite de endividamento que ficou estabelecido no
referido Decreto-Lei?
9.Face ao
insuficiente orçamento da ULSLA, está previsto o reforço do financiamento
público para responder às necessidades das populações?
10.Não entende o
Governo que a aplicação da lei dos compromissos cria grandes constrangimentos
no funcionamento dos serviços públicos de saúde?
11.Que medidas vai o Governo tomar para proceder à readaptação dos espaços do serviço de urgência?
Quinta, 4 de Abril de 2013