Pergunta ao Governo N.º 1722/XII/2

Situação na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano

A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano (ULSLA) recentemente criada integra o Hospital do Litoral Alentejano e os Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, abrangendo um território, que se estende por 200 Km de norte a sul e serve cerca de 97 mil habitantes residentes na região, que no período estival pode triplicar, devido à presença dos veraneantes. Neste território as distâncias são muito grandes, não há uma rede de transportes públicos e é habitado predominantemente por uma população envelhecida, com baixos rendimentos e com muitas necessidades de cuidados de saúde.

As grandes distâncias no Litoral Alentejano têm impactos na referenciação de doentes para os hospitais de Beja, Évora ou Setúbal, com custos acrescidos para os utentes e suas famílias.

Importa clarificar a referenciação de doentes da ULSLA para estes hospitais, quais os critérios e para onde. Já ocorreu diversas vezes a devolução de doentes do Hospital de Setúbal referenciados pela ULSLA, argumentando que o doente não é da sua área de abrangência.

Um dos grandes constrangimentos da ULSLA é a enorme carência de médicos, aliás, problema bastante sentido pelas populações. A ULSLA tem atualmente 99 médicos, mais 13 médicos cubanos nos cuidados de saúde primários. De um levantamento recentemente efetuado estima-se uma carência de 58 médicos só no hospital (carências imediatas são mais de 50% do número de médicos existentes). A acrescer a estas dificuldades há 9 médicos que já entregaram pedidos de aposentação (2 no hospital e 7 nos cuidados de saúde primários) e faleceu recentemente um médico da especialidade de medicina geral e familiar. Esta é uma questão que urge resolver e adotar medidas que garantam a fixação de médicos. As 15 vagas de carência abertas ficaram todas por preencher.

Dada a enorme falta de médicos, nenhum serviço consegue funcionar na íntegra, sem recorrer a trabalho extraordinário, nem é possível desenvolver, nem ampliar os cuidados prestados. Por exemplo, o serviço de pediatria está totalmente equipado, mas nunca foi possível funcionar como tal, porque o hospital tem só um médico com especialidade de pediatria. Não há uma verdadeira urgência pediátrica no hospital, porque dada a falta de pediatras, o atendimento das crianças é realizado por médicos de medicina geral e familiar. Não existe um serviço de observação a funcionar durante 24h, nem há enfermeiros com especialidade de pediatria a tempo inteiro.

O serviço de urgência geral do hospital e o serviço de urgência pediátrica, só estão em funcionamento, porque a ULSLA recorre à contratação de médicos através do regime de prestação de serviços ou de empresas. Mas esta situação é geradora de muitas conflitualidades entre profissionais de saúde, porque as condições de trabalho são distintas para o exercício das mesmas funções; de dificuldades de respeito pela hierarquia; de grande instabilidade no funcionamento dos serviços, mas também de grande instabilidade laboral para estes profissionais e coloca preocupações sobre a qualidade dos cuidados de saúde prestados, para além de ter custos mais elevados. Os Serviços de Urgência Básica (SUB) de Alcácer do Sal e de Odemira também funcionam com recurso à contratação de médicos por empresas, aliás o SUB de Odemira funciona a 100% neste modelo.

O número de utentes sem médico de família no Litoral Alentejano continua a aumentar, existindo atualmente 21 mil utentes sem médico de família. Já a partir de 1 de Abril serão cerca de 22500 utentes, devido à aposentação de um médico.

O atendimento complementar do Centro de Saúde de Grândola continua a funcionar com irregularidade. Estava previsto estar aberto até às 24h, mas são mais os dias em que encerra a partir das 18h, por falta de médicos, obrigando os utentes a deslocarem-se ao SUB de Alcácer do Sal ou ao serviço de urgências do Hospital do Litoral Alentejano, com custos acrescidos nas taxas moderadoras e nas deslocações que os utentes têm de suportar.

A falta de médicos é de tal forma grave que o último concurso público lançado pela ULSLA prevê a contratação de 65 mil horas por ano para serviços médicos, com um valor muito superior a 1 milhão de euros.

A ULSLA está confrontada com enormes constrangimentos do ponto de vista económico e financeiro. A ULSLA tem um défice na ordem dos 40 milhões de euros. O subfinanciamento crónico a que o então Hospital do Litoral alentejano foi sujeito, terá contribuído para esta situação. Mas foi o próprio Governo que não cumpriu o que estabeleceu no Decreto-Lei nº238/2012, de 31 de Outubro de 2012, que cria a ULSLA, no nº5 do artigo 9º, e passa-se a citar: “o endividamento da ULS do Litoral Alentejano, E.P.E., não pode exceder em qualquer momento o limite de 30% do respetivo capital estatutário, sem prejuízo do estabelecido relativamente ao acréscimo dos limites de endividamento”.

Para além de ainda estar por realizar do capital social 2,5 milhões de euros, o Governo não efetuou as transferências orçamentais necessárias para cumprir o limite de endividamento de 30% do capital estatutário. Mais, o capital estatutário da ULSLA é igual ao do então hospital.

O orçamento da ULSLA - no montante de 51 milhões de euros, de que após as retenções, só ficam cerca de 47 milhões de euros - é insuficiente para as necessidades da população. A estas dificuldades, acresce as imposições da lei dos compromissos, que diariamente geram dificuldades concretas na gestão e no funcionamento do hospital e dos centros de saúde.

Apesar das instalações do hospital serem relativamente recentes, as instalações destinadas ao serviço de urgências são desadequadas ao seu funcionamento. Deste modo há necessidade de proceder à readaptação dos espaços. Por exemplo, é preciso um serviço de observação compelo menos 12 camas e só existem 4, muito abaixo dos 10% do atendimento, como é recomendado.

Os problemas sentidos pela ULSLA resultam das políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O atual Governo vai ainda mais longe, agravando a já difícil situação em que se encontra o SNS, com mais cortes orçamentais, desrespeito pelos direitos dos profissionais de saúde e a abertura da saúde como negócio para os grupos económicos e financeiros. Os constrangimentos no funcionamento da ULSLA têm como consequência o afastamento dos utentes dos cuidados de saúde de que necessitam.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Quais os critérios para a referenciação de doentes pela ULSLA para os hospitais de Évora, Beja e Setúbal?

2.A carência de médicos no Litoral Alentejano não é um problema novo. Que medidas pretende o Governo tomar para reforçar o número de médicos no hospital e nos centros de saúde?

3. Quando considera ser possível atribuir médico de família a todos os utentes?

4.A inexistência de um serviço de pediatria e de uma verdadeira urgência pediátrica acarreta uma grande preocupação. Como pretende o Governo solucionar o problema?

5.A Resolução da Assembleia da República nº 57/2011, de 22 de Março de 2011 continua por concretizar. Quando pretende o Governo fazê-lo?

6.O Governo reconhece que seria mais vantajoso para os estabelecimentos públicos de saúde dispor dos profissionais de saúde em falta com vínculo à função pública e integrados numa carreira com direitos, em vez de recorrer à sua contratação por regime de prestação de serviços ou através de empresas?

7.Qual a justificação para o Governo não cumprir o que determinou no Decreto-Lei que cria a ULSLA, nomeadamente no que diz respeito ao limite de endividamento?

8.Porque não transferiu as verbas necessárias para solucionar o endividamento da ULSLA, no sentido do cumprimento do limite de endividamento que ficou estabelecido no referido Decreto-Lei?

9.Face ao insuficiente orçamento da ULSLA, está previsto o reforço do financiamento público para responder às necessidades das populações?

10.Não entende o Governo que a aplicação da lei dos compromissos cria grandes constrangimentos no funcionamento dos serviços públicos de saúde?

11.Que medidas vai o Governo tomar para proceder à readaptação dos espaços do serviço de urgência?

 

Quinta, 4 de Abril de 2013