Projeto de Lei que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas
O PCP solicitou a votação do seu Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas.
A aprovação da iniciativa legislativa do PCP é a oportunidade para possibilitar que as freguesias extintas contra a vontade das populações sejam repostas no próximo ato eleitoral para as autarquias locais. A iniciativa legislativa do PCP propõe a criação de um regime específico para a reposição das freguesias extintas, que prevê 45 dias para os órgãos autárquicos se pronunciarem, 45 dias para a Assembleia da República preparar e aprovar a legislação que cria as freguesias e 90 dias para as comissões administrativas prepararem o processo de instalações dos órgãos eleitos nas próximas eleições autárquicas.
É a aprovação da iniciativa legislativa do PCP que é a solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitem a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações.
O Grupo Parlamentar do PCP, desde o primeiro momento, expressou a sua a disponibilidade para encontrar soluções que permitam a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações a tempo do próximo ato eleitoral autárquico. O Governo, por um lado, com a entrega tardia da Proposta de Lei na Assembleia da República, e PS e PSD, por outro lado, impediram que o processo de especialidade na comissão decorresse de forma profícua e eficaz, impondo sucessivos adiamentos na definição da metodologia de apreciação das iniciativas em sede de especialidade e com a rejeição da proposta de metodologia apresentada pelo PCP que previa o desenvolvimento do processo durante o mês de fevereiro (com audições, com apresentação de propostas pelos grupos parlamentares e com a votação na especialidade na comissão).
Só a convergência entre PS e PSD poderá impedir a possibilidade de as freguesias serem repostas ainda no processo eleitoral para as autarquias previsto neste ano civil.
O PCP, honrando os compromissos assumidos com as populações, não desperdiça a possibilidade que ainda existe de repor as freguesias de acordo com a vontade das populações nas próximas eleições autárquicas.
