Alcácer do Sal: CDU lança comunicado sobre as consequências da não aprovação do Orçamento proposto pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal.
A Lei prevê os procedimentos para quando ocorre a não aprovação do Orçamento. A não aprovação de um orçamento tem consequências no maior rigor, mais transparência, gestão mais cuidada e supressão de despesas supérfluas, mas não na paralisação da actividade municipal, uma vez que a sua gestão se fará pelo orçamento de 2010.
Sobre o Comunicado do Executivo/Partido Socialista da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a propósito da não aprovação da proposta de Orçamento para o ano de 2011, apresentada pela maioria PS, na Assembleia Municipal, apenas demonstra que, quem redigiu e quem o assinou (e obviamente aquela maioria), desconhecem por completo, como funciona uma Autarquia.
Não há hiatos na vida municipal. A Lei prevê todos os procedimentos sempre que ocorre uma não aprovação do Orçamento, quer seja no País, quer seja numa Câmara Municipal. Naturalmente que a não aprovação de um orçamento tem consequências (mais rigor, mais transparência, gestão mais cuidada e supressão de despesas supérfluas), mas destas não consta a paralisação para a actividade municipal, uma vez que a sua gestão se fará pelo orçamento de 2010.
O referido Comunicado, poderia de facto explicar a não aprovação da proposta de Orçamento, por um caminho mais fácil, honesto e verdadeiro, até pelo respeito que os munícipes merecem: apenas referir que os eleitos da CDU recusaram um documento mal concebido e irrealista, desprezado do contributo e participação do movimento associativo do Concelho, das suas forças vivas e dos trabalhadores da Câmara Municipal, geradores de um futuro esmagado pelo peso da irresponsabilidade desta maioria PS - Partido Socialista.
| É de facto MENTIRA que não está em risco o pagamento a fornecedores, nem o apoio às instituições de solidariedade social, colectividades, clubes, associações e escolas (educação e acção social). NÃO é VERDADE que fique comprometido o pagamento dos salários aos trabalhadores da Câmara, trabalho suplementar e horas extraordinárias (que são despesas correntes e não de capita/!...até esta matéria os eleitos do PS desconhecem), nem aos trabalhadores da EMSUAS. É igualmente FALSO que fiquem comprometidos os serviços básicos tais como os transportes escolares, recolha de lixo, socorro e solidariedade; projectos da escola do morgadinho, casa mortuária, alargamento do cemitério ou programa RUAS. |
DE FACTO HÁ QUE PERGUNTAR AO SR. PRESIDENTE, SR. VEREADOR GABRIEL GERALDO e restantes Srs. Vereadores Hélder Serafim e IsabelVicente:
- Como se justifica uma receita empolada na ordem dos 7/8 milhões de euros? Não há receita que supere o deficit!...;
- Como se justifica uma dotação orçamental para o executivo permanente (PS) em deslocações, representação, estadas e estudos, no montante de 71 mil euros?
- Como se justifica uma verba orçamentada em mais de 12.600 euros para despesas com refeições confeccionadas para o Executivo permanente da Câmara Municipal?
- Como se justifica uma despesa em mais de 62 mil euros em publicidade e prémios? Não será para a promoção de imagem?
- Como se justifica uma verba de 270 mil euros destinada a estudos e projectos no órgão Câmara Municipal (Executivo)?
- Como se justifica uma despesa orçamentada em 360 mil euros para equipamento informático?
- Como se justifica o ridículo valor orçamental para a Feira Nova de Outubro de 30 mil euros? Será para morrer? (a sua iluminação já acabou!); A Pimel recebe 100 mil euros!
- Como se justifica o encerramento do Gabinete da Juventude? A juventude do concelho de Alcácer não merece?
- Como se justifica o resíduo orçamento para o Gabinete de Protecção Civil? A população de Alcácer do Sal não terá o direito de ser socorrida em caso de intempéries e/ou catástrofes?
- E o Museu Municipal (há 5 anos fechado)? E a requalificação do Largo da Feira e a promoção e dinamização do Comercio Local? E o Canil Municipal? E o Arquivo Municipal? E a aposta no Turismo? E a Casa Mortuária e alargamento do Cemitério? (somente importantes para a CDU);
- E a revisão do PDM (Plano Director Municipal), essencial para o ordenamento e desenvolvimento do Concelho e obrigatório por Lei?
- E a elaboração do Plano de Urbanização de Alcácer e Variante Rodoviária?
- E a valorização do Rio Sado?
O POCAL (sistema contabilístico das autarquias) exige planeamento, prudência e rigor, o que não acontece no referido Orçamento. Não existe equilíbrio entre as receitas (cerca de sete/oito milhões de euros são virtuais) e as despesas, nem linhas políticas destinadas a aumentar a competitividade do concelho através da dinamização da base económica e do reforço da coesão territorial.
Afinal, "...a crise é psicológica!" (citamos palavras do Sr.V. Gabriel Geraldo, no dia 20.12.2010). Certamente que não! Afirmamos nós!
Para a CDU, primeiro e sempre, estará o Concelho e as suas populações.
Sempre com elas e em defesa dos seus legítimos interesses.
Alcácer do Sal, 27 de Dezembro de 2010