As populações do Litoral Alentejano continuam até hoje a sofrer as consequências de uma política de degradação da ferrovia e de encerramento de serviços, que neste território não teve quaisquer medidas do Governo, da IP e da CP que revertessem a situação.

 

Em dezembro de 2011, poucos meses depois de tomar posse, o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas deu orientações para o encerramento do transporte regional na Linha do Sul. Os oito comboios regionais diários que existiam então nessa linha foram todos suprimidos. Foi desde essa altura até hoje que as populações do Alentejo Litoral e do Distrito de Setúbal ficaram sem comboios regionais – sendo que os Governos PS até hoje não trataram de repor essas ligações.

 

Não podemos deixar de sublinhar as situações em que a população ficou completamente desapossada de transporte ferroviário, ficando literalmente a ver os comboios passar, em estações ou apeadeiros sem serviço. São os exemplos de Luzianes-Gare, Pereiras-Gare, Monte Novo – Palma, Canal Caveira, Azinheira dos Barros, Lousal, Alvalade, e com natural destaque para a sede de concelho Alcácer do Sal.

 

A devolução da ferrovia regional às populações do Litoral Alentejano é uma exigência de elementar justiça e uma medida de evidente racionalidade na qualificação e desenvolvimento territorial e de política ambiental e energética.

A Direção da Organização Regional do Litoral Alentejano do PCP manifesta a sua preocupação relativamente ao encerramento da Unidade de Convalescença do Hospital do Litoral Alentejano, conforme informações noticiadas pela autarquia, comissão de utentes e comunicação social.

O PCP tem conhecimento que o Concelho de Administração (CA) da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano (ULSLA) anunciou o encerramento da Unidade de Convalescença da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a transformação na Unidade de Medicina C a 18 de Março.

Esta Unidade tem como missão: “Prestar tratamento e supervisão clínica, continuada e intensiva, e para cuidados clínicos de reabilitação, na sequência de internamento hospitalar originado por situação clínica aguda, recorrência ou descompensação de processo crónico”. (art. 13.º DL n.º 101/2006). A Unidade de Convalescença destina-se aos utentes que na sequência de um episódio agudo de doença (AVC, fracturas…), se encontram numa situação de dependência, com perda de autonomia que é potencialmente recuperável. Os cuidados prestados têm como objectivo a reabilitação funcional da pessoa.

Projeto de Lei que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas

O PCP solicitou a votação do seu Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas.

A aprovação da iniciativa legislativa do PCP é a oportunidade para possibilitar que as freguesias extintas contra a vontade das populações sejam repostas no próximo ato eleitoral para as autarquias locais. A iniciativa legislativa do PCP propõe a criação de um regime específico para a reposição das freguesias extintas, que prevê 45 dias para os órgãos autárquicos se pronunciarem, 45 dias para a Assembleia da República preparar e aprovar a legislação que cria as freguesias e 90 dias para as comissões administrativas prepararem o processo de instalações dos órgãos eleitos nas próximas eleições autárquicas.

É a aprovação da iniciativa legislativa do PCP que é a solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitem a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações.

 

A falta de profissionais de saúde na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano e a dificuldade na fixação de profissionais de saúde nesta região são realidades que já vem de há muito e continuam por resolver.

Faltam médicos especialistas, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, o que está a levar à sobrecarga de trabalho, a elevados ritmos de trabalho e ao cansaço extremo dos profissionais de saúde que trabalham na região do Litoral Alentejano. 

As consequências da carência de profissionais de saúde fazem-se sentir na capacidade de resposta aos utentes, com falhas sentidas, nomeadamente ao nível de camas disponíveis e consultas médicas. A esta situação acresce ainda a falta de investimento em equipamentos de saúde, seja na construção de novas instalações, seja na recuperação de instalações degradadas.

Tratando-se de uma situação grave que requer respostas urgentes, o Grupo Parlamentar do PCP endereçou uma pergunta ao Governo com vista a obter esclarecimentos sobre este assunto.

 
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, foram solicitados ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quantos profissionais de saúde foram contratados durante o ano de 2020 e qual o vínculo contratual, quantos estão previstos contratar e quantos são necessários para assegurar o adequado funcionamento das unidades de saúde da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano? Solicitamos informação por profissão.

2. Que medidas prevê o Governo adotar com o objetivo de fixar profissionais de saúde nesta região?

3. Quantos profissionais de saúde têm vínculo precário e quando prevê a sua prevê a sua integração na carreira com vínculo por tempo indeterminado? Solicitamos informação por profissão.

4. A taxa de ocupação do SO do Serviço de Urgência é mais do que 150%, o que significa que há doentes internados sem as condições adequadas durante muitos dias até terem vaga nas enfermarias. Que estratégia está a ser ponderada a montante e a jusante para a resolução deste problema?

5. Que resposta está a ser adotada ou será adotada face aos imensos casos sociais internados no Hospital?

6. Qual o ponto de situação dos investimentos ao nível da requalificação e/ou construção de instalações das extensões e centros de saúde?

7. Quando prevê a colocação de uma ambulância SIV no serviço de urgência básica do Centro de Saúde de Alcácer do Sal?

8. Quando prevê reabrir todas as camas da unidade de convalescença do Hospital do Litoral Alentejano?

9. Pondera reabrir as extensões de saúde encerradas, nomeadamente a Extensão de Saúde de São Francisco da Serra?

10. Para quando a reabertura do serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Grândola e para quando a realização de consultas médicas na Extensão de Saúde do Canal Caveira, dando cumprimento à recomendação aprovada na Assembleia da República?